Decisão Inédita: Mulheres presas por pequenos tráficos vão ter indulto no Dia das Mães

No dia 13/04/2017 foi publicado o Decreto que concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do Dia das Mães. O Decreto, pela primeira vez na história do Brasil, irá beneficiar mulheres condenadas por pequenos tráficos de drogas. A Presidência da República deu um importante passo no sentido de reconhecer um direito a mulheres que, por uma situação de vulnerabilidade social, acabam exercendo pequenas funções dentro das redes de tráfico.

Conforme pode ser visto na decisão inédita, presas que respondem pelo crime de tráfico, desde que sejam rés primárias, possuam bons antecedentes e não pertençam a organizações criminosas – categoria conhecida como “pequeno tráfico” ou “tráfico privilegiado” – e que já tenham cumprido um sexto da pena deverão ter o restante de sua punição extinta. Percebe-se, com isso, um certo avanço no pensamento jurídico nacional.

O benefício se estende a mães, avós, idosas a partir de 60 anos, jovens menores de 21 anos, deficientes e mulheres condenadas por outros crimes “sem violência ou grave ameaça”.